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Exercer função de confiança por mais de 10 anos garante estabilidade financeira

24 de janeiro de 2018, 15h24

Se demonstrados o exercício de funções de confiança por mais de 10 anos e a reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, o trabalhador faz jus à estabilidade financeira, com base na média das gratificações recebidas na última década, devidamente corrigidas, até decisão definitiva. Foi esse o entendimento do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, ao julgar mandado de segurança impetrado por trabalhadora do Banco do Brasil.

Ao ter indeferido pela 1ª instância pedido de antecipação de tutela no sentido de incorporar ao seu salário gratificação de função exercida por mais de 13 anos, a autora entrou com o MS no TRT-6. A seu favor, alegou que a decisão atacada é ilegal e que recebeu a remuneração da função comissionada no período de 23 de dezembro de 2003 até 31 de maio de 2017.

Além disso, afirmou que a reversão ao cargo efetivo foi imotivada, restando nitidamente preenchidos os requisitos do item I da Súmula 372 do TST e demonstrados a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela. Com esses fundamentos, pleiteou a manutenção da vantagem ou a incorporação da média remuneratória recebida nos últimos 10 anos, a contar da redução salarial, sob pena de multa diária.

O relator do MS, desembargador Valdir Carvalho, acolheu o pedido liminar, pois ficaram demonstradas a ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei 12.016/09, requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança.

Para fundamentar seu voto, o relator esclareceu que não se discute o direito potestativo — aquele que não admite contestações — do banco de destituir a autora de funções comissionadas, determinando o seu retorno ao cargo efetivo, “mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício de tais funções”.

“[Há] Prova pré-constituída do exercício de funções de confiança pela impetrante por mais de dez anos, bem como a reversão ao seu cargo efetivo sem justo motivo, e, ainda, a certeza quanto às funções a serem consideradas para apuração da média do valor a ser pago a título de estabilidade financeira”, motivos pelos quais não há que se falar “em ausência de liquidez e de certeza do direito”, disse.

A corte determinou o pagamento, no salário mensal da trabalhadora, da média das gratificações recebidas nos últimos 10 anos, devidamente corrigidas, a partir da data da concessão da liminar até posterior decisão definitiva no processo de origem. Com informações da Assessoria de Imprensa do CSJT. 

 

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2018, 15h24

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