Últimos Artigos

28/11/2019 14:06:23

Câmara aprova projeto que permite que time vire sociedade anônima

Leia na Íntegra…

07/11/2019 10:48:08

Receita Federal Deflagra Operação Saldo Negativo

Leia na Íntegra…

06/11/2019 15:08:00

TSE aprova proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais

Leia na Íntegra…

17/10/2019 11:46:33

Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Leia na Íntegra…

01/10/2019 16:21:45

Cia. Hering vence disputa e mantém direito de uso exclusivo da marca

Leia na Íntegra…

09/09/2019 10:18:20

Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido

Leia na Íntegra…

03/09/2019 14:14:49

EMPREGO E RENDA:

Leia na Íntegra…

29/08/2019 17:44:00

Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo facebook

Leia na Íntegra…

21/08/2019 17:29:32

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design de porta-pão

Leia na Íntegra…

19/08/2019 12:03:07

Redução de IPTU para quem cuida do ambiente poderá integrar Constituição

Leia na Íntegra…

Utilidade Pública

04/04/2019

Tt

Leia na Íntegra…

28/08/2008

Lista de remédios com seus genéricos e similares

Leia na Íntegra…

Localização

Rua Martiniano de Carvalho,
864 - 11º andar - Cj 1104
São Paulo - SP - 01321-001

Telefones

(55-011) 3284-3276
(55-011) 3284-1167
(55-011) 3287-3940

Administração

Boletim On-Line

Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Para o ministro Gurgel de Faria, embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida da Fazenda Pública
STJ
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis antes de garantida a execução".
Segundo o ministro, a Constituição Federal resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa.
"O STJ, com base em tais princípios constitucionais, já mitigou a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal na sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz. 
De acordo com o relator, em um raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato de o executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo.
"No caso, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas, sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, tal implicaria em garantir o direito de defesa ao 'rico', que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao 'pobre'."
Para o colegiado, não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, "mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais". 

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2019

 Envie este artigo para alguém conhecido


VÍDEOS


Voltar