Últimos Artigos

28/11/2019 14:06:23

Câmara aprova projeto que permite que time vire sociedade anônima

Leia na Íntegra…

07/11/2019 10:48:08

Receita Federal Deflagra Operação Saldo Negativo

Leia na Íntegra…

06/11/2019 15:08:00

TSE aprova proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais

Leia na Íntegra…

17/10/2019 11:46:33

Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Leia na Íntegra…

01/10/2019 16:21:45

Cia. Hering vence disputa e mantém direito de uso exclusivo da marca

Leia na Íntegra…

09/09/2019 10:18:20

Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido

Leia na Íntegra…

03/09/2019 14:14:49

EMPREGO E RENDA:

Leia na Íntegra…

29/08/2019 17:44:00

Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo facebook

Leia na Íntegra…

21/08/2019 17:29:32

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design de porta-pão

Leia na Íntegra…

19/08/2019 12:03:07

Redução de IPTU para quem cuida do ambiente poderá integrar Constituição

Leia na Íntegra…

Utilidade Pública

04/04/2019

Tt

Leia na Íntegra…

28/08/2008

Lista de remédios com seus genéricos e similares

Leia na Íntegra…

Localização

Rua Martiniano de Carvalho,
864 - 11º andar - Cj 1104
São Paulo - SP - 01321-001

Telefones

(55-011) 3284-3276
(55-011) 3284-1167
(55-011) 3287-3940

Administração

Boletim On-Line

Erro comprovado no preenchimento de restituição deve ser reavaliado, diz Carf

Comprovado o erro material no preenchimento do Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), o processo deve ser remetido à unidade de origem para verificar a consistência do crédito. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O acórdão foi publicado no dia 3/7. 
Comprovado erro no preenchimento de restituição deve ser reavaliado.
Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Carlos Daniel Augusto Neto. Para ele, o contribuinte juntou, no recurso, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao ano-base de 2004, constando saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) exatamente no montante de crédito do pedido de compensação analisado. 
"Parece que ao comprovar, por meio da DIPJ do ano base de 2004, que o saldo negativo declarado era exatamente igual àquele objeto da  compensação, restou absolutamente demonstrado que o equívoco no  preenchimento é de ordem formal, exclusivamente acerca do período de apuração", diz. 
Segundo ele, a única inconsistência existente era a questão do período de apuração do saldo negativo de CSLL. "Somente posteriormente o próprio contribuinte verificou que declarou um excesso de CSLL retido na fonte, e procedeu à retificação da declaração, sobre ponto que não chegou a ser analisado no despacho decisório", aponta. 
Caso
O colegiado analisou um despacho que teve a homologação da  Declaração de Compensação negada. Nela, constava crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e alegou erro  material no preenchimento da declaração. O equívoco teria sido indicar como período de apuração o ano­-calendário 2003, quando o correto seria 2004. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 Envie este artigo para alguém conhecido


VÍDEOS


Voltar