Últimos Artigos

28/11/2019 14:06:23

Câmara aprova projeto que permite que time vire sociedade anônima

Leia na Íntegra…

07/11/2019 10:48:08

Receita Federal Deflagra Operação Saldo Negativo

Leia na Íntegra…

06/11/2019 15:08:00

TSE aprova proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais

Leia na Íntegra…

17/10/2019 11:46:33

Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Leia na Íntegra…

01/10/2019 16:21:45

Cia. Hering vence disputa e mantém direito de uso exclusivo da marca

Leia na Íntegra…

09/09/2019 10:18:20

Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido

Leia na Íntegra…

03/09/2019 14:14:49

EMPREGO E RENDA:

Leia na Íntegra…

29/08/2019 17:44:00

Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo facebook

Leia na Íntegra…

21/08/2019 17:29:32

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design de porta-pão

Leia na Íntegra…

19/08/2019 12:03:07

Redução de IPTU para quem cuida do ambiente poderá integrar Constituição

Leia na Íntegra…

Utilidade Pública

04/04/2019

Tt

Leia na Íntegra…

28/08/2008

Lista de remédios com seus genéricos e similares

Leia na Íntegra…

Localização

Rua Martiniano de Carvalho,
864 - 11º andar - Cj 1104
São Paulo - SP - 01321-001

Telefones

(55-011) 3284-3276
(55-011) 3284-1167
(55-011) 3287-3940

Administração

Boletim On-Line

TJ-SP usa teoria do desvio produtivo para anular cobrança indevida de IPVA

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. De acordo com a decisão, normas jurídicas não pertencem a áreas específicas e podem ser aplicadas "dentro de uma ideia de complementariedade". Especialmente porque, no caso, os problemas foram causados por erro e incompetência da administração pública.
Teorias não pertencem a áreas específicas do Direito e podem ser usadas de maneira interdisciplinar, afirma desembargador ao aplicar teoria do desvio produtivo a caso de cobrança indevida de IPVA
Os desembargadores condenaram o governo de São Paulo a indenizar um homem em R$ 5 mil por ter cobrado o IPVA de 2017 de carro vendido em 2015. O relator do caso, desembargador Souza Meirelles, afirmou que “são notórios os transtornos pelos quais passou o demandante ao se deparar com a inscrição indevida do lançamento tributário em cartório. Nesse contexto, perfeitamente aplicável ao caso, em interpretação analógica, a tese do desvio produtivo do consumidor”.
A teoria do desvio produtivo foi desenvolvida no Brasil pelo advogado Marcos Dessaune, mas para casos de Direito do Consumidor. Foi uma forma encontrada por ele para indenizar os consumidores pelo tempo perdido para resolver problemas causados por fornecedores. 
"O desvio produtivo do consumidor tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo", explica o advogado.
Foi justamente o que aconteceu no caso do IPVA, segundo o desembargador Souza Meirelles, relator. "Para evitar maiores prejuízos, ante o erro perpetrado pela administração pública, o requerente se viu obrigado a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas competências de atividades como o trabalho, estudo, descanso, ou lazer para tentar resolver o problema advindo da conduta da parte requerida", escreveu, no voto.
Caso semelhante
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também já adotou a teoria em julgamento de 2014 sobre cobrança indevida de ICMS a uma empresa.
Na ocasião, o governo ajuizou execução fiscal contra a empresa e o juiz chegou a decretar o bloqueio de bens para garantia do processo. Ao justificar o uso da teoria, os desembargadores citaram o "tempo perdido da empresa para tentativa de solução do infortúnio".
Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2019, 15h31

 Envie este artigo para alguém conhecido


VÍDEOS


Voltar