Últimos Artigos

17/10/2019 11:46:33

Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Leia na Íntegra…

01/10/2019 16:21:45

Cia. Hering vence disputa e mantém direito de uso exclusivo da marca

Leia na Íntegra…

09/09/2019 10:18:20

Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido

Leia na Íntegra…

03/09/2019 14:14:49

EMPREGO E RENDA:

Leia na Íntegra…

29/08/2019 17:44:00

Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo facebook

Leia na Íntegra…

21/08/2019 17:29:32

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design de porta-pão

Leia na Íntegra…

19/08/2019 12:03:07

Redução de IPTU para quem cuida do ambiente poderá integrar Constituição

Leia na Íntegra…

19/08/2019 11:40:32

Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb

Leia na Íntegra…

19/08/2019 11:38:58

Medida provisória sobre publicações das S.A. pode criar insegurança jurídica

Leia na Íntegra…

19/08/2019 11:37:28

ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

Leia na Íntegra…

Utilidade Pública

04/04/2019

Tt

Leia na Íntegra…

28/08/2008

Lista de remédios com seus genéricos e similares

Leia na Íntegra…

Localização

Rua Martiniano de Carvalho,
864 - 11º andar - Cj 1104
São Paulo - SP - 01321-001

Telefones

(55-011) 3284-3276
(55-011) 3284-1167
(55-011) 3287-3940

Administração

Boletim On-Line

Plano de saúde deve fornecer medicamento importado, diz TJ-SP

O fato de um medicamento ser importado não afasta a obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento necessário ao paciente. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde.
TJ-SP determina que plano de saúde forneça remédio importado a paciente com doença genética
O caso envolve pedido de fornecimento do Spinraza, remédio usado para o tratamento de uma doença genética denominada Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II. Segundo o relator, desembargador José Joaquim dos Santos, como o medicamento já é liberado pela Anvisa, deve ser fornecido integralmente ao paciente, mesmo não sendo fabricado no Brasil.
“A opção médica deve ser levada em conta para afastar a alegação da ré, uma vez que não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado ou o tempo pelo qual deve ser realizado”, disse o relator. “Se a moléstia possui cobertura contratual e o medicamento é para tal fim, não há como negá-lo com base na alegação de ser tratamento importado”, completou.
No voto, Santos citou outros precedentes do TJ-SP que determinaram o fornecimento de Spinraza a pacientes com AME tipo II. “Não há indicação nos autos de outra droga de melhor expectativa terapêutica, nem a ré arriscou-se a esclarecer qual droga então seria mais eficaz”, afirmou o desembargador.
A decisão foi por unanimidade e seguiu a mesma linha de casos semelhantes julgados anteriormente pela 2ª Câmara. 

FONTE: Revista Consultor Jurídico

 Envie este artigo para alguém conhecido


VÍDEOS


Voltar