Últimos Artigos

17/10/2019 11:46:33

Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Leia na Íntegra…

01/10/2019 16:21:45

Cia. Hering vence disputa e mantém direito de uso exclusivo da marca

Leia na Íntegra…

09/09/2019 10:18:20

Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido

Leia na Íntegra…

03/09/2019 14:14:49

EMPREGO E RENDA:

Leia na Íntegra…

29/08/2019 17:44:00

Décima Câmara mantém justa causa de trabalhador que difamou empresa e colega pelo facebook

Leia na Íntegra…

21/08/2019 17:29:32

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: Sem exame pelo INPI, não é possível confirmar imitação de design de porta-pão

Leia na Íntegra…

19/08/2019 12:03:07

Redução de IPTU para quem cuida do ambiente poderá integrar Constituição

Leia na Íntegra…

19/08/2019 11:40:32

Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb

Leia na Íntegra…

19/08/2019 11:38:58

Medida provisória sobre publicações das S.A. pode criar insegurança jurídica

Leia na Íntegra…

19/08/2019 11:37:28

ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

Leia na Íntegra…

Utilidade Pública

04/04/2019

Tt

Leia na Íntegra…

28/08/2008

Lista de remédios com seus genéricos e similares

Leia na Íntegra…

Localização

Rua Martiniano de Carvalho,
864 - 11º andar - Cj 1104
São Paulo - SP - 01321-001

Telefones

(55-011) 3284-3276
(55-011) 3284-1167
(55-011) 3287-3940

Administração

Boletim On-Line

Medida provisória sobre publicações das S.A. pode criar insegurança jurídica

A Medida Provisória 892, publicada no dia 6 de agosto pelo governo no Diário Oficial da União, foi concebida com o objetivo de simplificar e baratear a gestão administrativa das sociedades anônimas, pois pretende-se, com ela, que as companhias possam fazer as suas publicações obrigatórias (balanços, avisos aos acionistas etc.) via internet, sem a necessidade de publicá-las no Diário Oficial e em outros jornais de grande circulação.

No entanto, ao inserir expressamente no texto da Lei das Sociedades Anônimas que “as publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação”, e que, “sem prejuízo do disposto no caput, a companhia ou a sociedade anônima disponibilizará as publicações ordenadas por esta Lei em seu sítio eletrônico”, referida MP pode criar insegurança jurídica sobretudo para as sociedades anônimas de capital fechado, que não negociam valores mobiliários em mercado. De fato, não fica claro, pelo texto inserido por meio da medida provisória, como essas sociedades deverão fazer as suas publicações.

A tal insegurança jurídica acrescenta-se o fato de que a referida MP revogou o artigo 1º da Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, que data de apenas três meses e que versava sobre a mesma matéria. Vale lembrar que esse artigo 1º nem sequer entrou em vigor, pois isso estava previsto para 2022.

Felizmente, a MP 892 estabelece que os seus efeitos iniciar-se-ão apenas no primeiro dia do mês seguinte à data da publicação dos atos da CVM e do Ministério da Economia que regulamentarão e disciplinarão a matéria. Espera-se, portanto, que tais órgãos resolvam a insegurança jurídica em questão e — sobretudo — que o governo aguarde algum tempo antes de disciplinar novamente essa matéria.

Se isso ocorrer, a MP 892 — se convertida em lei — será bem-vinda, pois proporcionará maior economia e rapidez às sociedades anônimas para as suas publicações. Entretanto, nesse ínterim, as sociedades anônimas deverão continuar observando o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas na sua redação anterior, que estabelece a obrigatoriedade de as publicações serem feitas no Diário Oficial da União, do estado ou do Distrito Federal, e em jornal de grande circulação do local da sede da empresa.

FONTE: Revista Consultor Jurídico

 Envie este artigo para alguém conhecido


VÍDEOS


Voltar